Termos de uso
Atualizado em 2026-05-07. Ao usar revisa.ia.br, você concorda com os termos abaixo. Em caso de divergência entre estes termos e a política de privacidade, prevalece o texto mais protetivo aos seus dados.
1. O que este serviço é (e o que não é)
revisa.ia.br oferece análise automatizada de contratos e geração de minutas a partir de campos preenchidos pelo usuário. O resultado é uma leitura técnica do documento — útil como ponto de partida para conversas, renegociações ou consulta a um profissional habilitado.
Esta ferramenta não constitui consultoria, parecer ou assessoria jurídica nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Não há relação advogado-cliente, não há sigilo profissional advocatício, e não há responsabilidade técnica de profissional inscrito na OAB pelo conteúdo gerado.
Para contratos de alto valor, alta complexidade ou alto risco — especialmente envolvendo imóveis, sociedades, propriedade intelectual estratégica ou litígios em curso — consulte um advogado habilitado antes de assinar.
2. Modo Criar (BETA)
O modo Criar gera minutas em arquivo Word a partir de campos que você preenche. As minutas são modelos genéricos, calibradas para direito brasileiro mas sem revisão humana. Antes de assinar qualquer contrato gerado, revise cláusula por cláusula e considere uma consulta profissional. Você reconhece esta limitação no momento do download.
3. Limites de uso
Para preservar o serviço gratuito e evitar abuso, aplicamos limites:
- Até 20 análises por dia por endereço IP.
- Arquivos PDF de até 20 MB e 30 páginas.
- Um teto diário global de uso da nossa infraestrutura de análise. Quando atingido, o serviço retorna mensagem de manutenção até o dia seguinte. Esta é uma proteção contra picos de custo, não uma falha.
4. Sem garantias
O serviço é fornecido como está, sem garantias de disponibilidade, exatidão, completude ou adequação a um propósito específico. A análise pode conter erros, omissões ou interpretações divergentes da que um advogado faria. Decisões tomadas com base no relatório são de sua inteira responsabilidade.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, revisa.ia.br e seus operadores não respondem por prejuízos diretos, indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço — incluindo, mas não limitado a, decisões contratuais tomadas com base na análise gerada.
6. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. Em resumo: nada é armazenado por padrão; o texto do contrato é processado em servidores nos Estados Unidos apenas para gerar o relatório; você pode optar por armazenamento anônimo de até 30 dias e pode pedir exclusão a qualquer momento em /excluir.
7. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Mudanças substanciais (alteração de escopo, novo subprocessador, revogação de funcionalidades) ficam destacadas no topo desta página por ao menos 30 dias. Uso continuado após a alteração equivale a aceitação.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.